Termos e condições de uso

1.Introdução

O presente TERMO DE UTILIZAÇÃO é representado no Brasil por SMSFIRE GATEWAY ME — CNPJ 31.947.967/0001-09, com sede em Taubaté/SP, Brasil, CEP 12042-210, número 1000, neste instrumento citada como SMSFIRE. Você, o indivíduo ou empresa, é citado como o USUÁRIO.

2.Escopo

A SMSFIRE é a marca registrada da SMSFIRE e se refere à plataforma de comunicação de mobile marketing e conectividade que disponibiliza serviços tecnológicos onde o USUÁRIO pode administrar múltiplos canais de comunicação e adquirir serviços sob demanda.

Caso o USUÁRIO não concorde com os termos presentes neste instrumento, NÃO realize operações onde se indique que você estará concordando com este instrumento, em qualquer seção deste site e da plataforma, e NÃO utilize os serviços disponíveis em nossa plataforma ou website.

Caso o USUÁRIO utilize os serviços disponibilizados pela SMSFIRE, estará dando aceite e acordando com os termos presentes neste CONTRATO.

3.Definições

As terminologias citadas abaixo estão presentes neste CONTRATO e indicam as seguintes definições:

Área de cobertura

A área geográfica em que um dispositivo móvel ou aparelho celular possui recepção/cobertura pelo sistema de rádio e antena de comunicação, a estação de rádio base.

Canais de comunicação

Meios por onde a transmissão de dados ocorre, como SMS, MMS, Voz, E-mail, Códigos QR e RCS, entre outros que estejam disponíveis.

Conta(s)

Nomenclatura dada ao conjunto de atividades e recursos administrados e gerenciados sob uma conta de responsabilidade do USUÁRIO dentro da SMSFIRE.

Crédito(s)

Unidade monetária utilizada para contratar e consumir serviços da SMSFIRE.

Destinatário(s)

Indivíduos que explicitamente autorizaram o USUÁRIO a enviar MENSAGEM(NS) para seus dispositivos móveis através dos canais de comunicação oferecidos pela SMSFIRE.

Instância(s)

Alocação em servidor cloud para processamento das mensagens via WhatsApp API, que deverá ser contratada pelo USUÁRIO como condição para a utilização deste canal de comunicação através da plataforma e APIs da SMSFIRE.

Login

Identificador único criado pelo USUÁRIO junto à SMSFIRE.

MT — Mobile Terminated Messages

Mensagens finalizadas ou entregues ao dispositivo do destinatário. Fluxo de envio de mensagens do USUÁRIO ao destinatário.

MO — Mobile Originated Short Message

Mensagens emitidas do destinatário ao USUÁRIO. Fluxo de envio de respostas das mensagens originalmente enviadas pelo USUÁRIO ao destinatário.

API — Application Programming Interface

Conjunto de padrões que fazem parte de uma interface de programação e que permitem a utilização dos serviços disponibilizados pela SMSFIRE ao USUÁRIO em aplicativos e/ou sistemas personalizados do próprio USUÁRIO.

Senha

Código de segurança individual criado pelo USUÁRIO para acessar as plataformas e APIs da SMSFIRE. A guarda e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

Spam

Quando o USUÁRIO faz o envio de mensagens não autorizadas ou não solicitadas pelo(s) destinatário(s).

Phishing

Quando o USUÁRIO envia mensagens que induzem, propositalmente, o destinatário a fornecer dados sensíveis que possam causar algum prejuízo a ele.

4.Objeto de contratação

A SMSFIRE tem por objeto a locação de uma conta de teste, por período indeterminado, podendo haver alteração, suspensão ou encerramento a qualquer momento, sem aviso prévio.

Durante este período, a SMSFIRE poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigatoriedade, ceder gratuitamente CRÉDITOS ao USUÁRIO, com o objetivo de auxiliar a utilização dos canais de comunicação e recursos disponíveis nas plataformas e APIs da SMSFIRE.

Uma vez que o USUÁRIO realize a compra de créditos na SMSFIRE, estará concordando com as obrigações encontradas na cláusula OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

5.Atuação da SMSFIRE

No âmbito deste CONTRATO, e sempre na modalidade de melhores esforços, sem obrigação de resultado, prazo ou disponibilidade mínima, a SMSFIRE poderá:

• Disponibilizar ao USUÁRIO um meio para registro de login e senha para as plataformas e APIs disponíveis;
• Buscar manter um ambiente tecnológico seguro e com acesso às plataformas e APIs, sem garantia de índice de disponibilidade, ressalvados caso fortuito, força maior e fatos de terceiros;
• Encaminhar o processamento das mensagens às respectivas operadoras de telefonia ou aplicativos relacionados ao canal de comunicação utilizado;
• Comunicar, quando possível e pelos canais que julgar adequados — e-mail informado no cadastro, SMS e/ou mídias sociais oficiais —, indisponibilidades e manutenções que possam afetar o uso das plataformas e APIs;
• Disponibilizar canais de suporte técnico conforme a modalidade contratada e a política vigente;
• Manter disponível a documentação das APIs e, quando julgar pertinente, informar alterações relevantes de estrutura pelos canais oficiais.

6.Obrigações do USUÁRIO

Diante do exposto abaixo, o USUÁRIO compromete-se a:

• Obter autorização prévia e expressa dos destinatários que irão receber as mensagens enviadas através das plataformas e APIs da SMSFIRE;
• Ser integralmente responsável pelo conteúdo da(s) mensagem(ns) enviada(s), respondendo pelo mesmo em juízo ou fora dele, pelo que exime a SMSFIRE, em caráter incondicional, de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza referentes aos serviços e conteúdos cujo fornecimento compete ao USUÁRIO, incluindo reclamações de destinatários na hipótese de divulgação de informações de caráter confidencial;
• Garantir à SMSFIRE que os conteúdos da(s) mensagem(ns) não violem direitos de propriedade intelectual de terceiros (independentemente do país), marcas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros, incluindo a divulgação de ideologias, motivações políticas, propaganda religiosa, correntes de pensamento, divulgação de serviços de operadoras, pornografia ou conteúdo inapropriado para menores de 18 anos. O mesmo se aplica ao desenvolvimento e à aplicação de sistemas de informática utilizados, que não devem constituir infração a qualquer dispositivo legal, mantendo a SMSFIRE a par e a salvo de qualquer dúvida ou contestação futura, ficando excluída sua responsabilidade solidária ou subsidiária;
• Declarar, sob as penas da lei, que não enviará, por meio da plataforma ou APIs, mensagens com conteúdos fraudulentos, falsos, ofensivos, de phishing ou qualquer outro tipo de prática ilícita. O USUÁRIO está ciente de que, caso tais atividades sejam detectadas pela SMSFIRE, pelas operadoras de telefonia ou pelos fornecedores de serviços, seu acesso poderá ser imediatamente bloqueado, os créditos poderão ser retidos para cobrir eventuais custos gerados por essas práticas, e os dados de navegação poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, conforme as legislações locais, para investigação e adoção das providências cabíveis;
• Obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização para o envio das mesmas. A autorização pode ser obtida por diferentes formas, como cadastro pela internet, telefone, ponto de venda ou outro modo, desde que o número de telefone do destinatário tenha sido fornecido diretamente ao USUÁRIO, não tendo sido obtido de terceiros. Além disso, deve haver forma clara de cancelamento do cadastro pelo destinatário, por opt-out na própria mensagem ou por endereço web onde possa formalizá-lo;
• Comunicar imediatamente à SMSFIRE o furto ou vazamento de dados que foram inseridos nas plataformas e/ou APIs;
• Responder pela guarda e pelo sigilo de login, senha e chaves de API, bem como por toda operação realizada com suas credenciais.

7.Validade dos créditos

Por padrão, os créditos adquiridos pelo USUÁRIO junto à SMSFIRE para utilização dos serviços disponibilizados não possuem prazo de expiração.

Tal condição poderá aplicar-se de outro modo de acordo com condições e acertos comerciais feitos entre o USUÁRIO e agentes comerciais da SMSFIRE, bem como em caso de encerramento da conta por descumprimento deste CONTRATO.

8.Ressalvas

• O USUÁRIO reconhece que a aquisição de créditos pré-pagos não constitui depósito bancário, investimento ou obrigação de custódia financeira, mas adiantamento para futura prestação de serviços;
• O USUÁRIO declara ter conhecimento de que o serviço objeto deste CONTRATO estará disponível nas áreas de cobertura, ressalvadas as impossibilidades técnicas das respectivas operadoras. Esta ressalva vale para todos os canais de comunicação que dependam de cobertura GSM e/ou conexão de dados do destinatário;
• A SMSFIRE não será responsável por eventuais fraudes que possam ocorrer no caminho percorrido pelas MENSAGENS após a saída das plataformas e APIs disponíveis. Da mesma forma, a SMSFIRE não se responsabiliza pela garantia da confidencialidade nem pela ocorrência de interceptação das informações quando estas estiverem trafegando na rede das OPERADORAS, para todos os canais de comunicação que dependam de cobertura GSM e/ou conexão de dados do destinatário;
• A SMSFIRE não se responsabilizará por qualquer ônus que o USUÁRIO possa sofrer em possíveis indisponibilidades de sistemas (plataformas e APIs), assim como pela disponibilização de novas versões que acarretem ou não o encerramento de versões anteriores;
• A SMSFIRE atua exclusivamente no repasse da(s) mensagem(ns) enviada(s) pelo USUÁRIO às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizada pelo não recebimento das mesmas pelos destinatários em virtude de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, como:
  1. Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel;
  2. Falha em equipamentos dessas companhias;
  3. Falha de energia e/ou transmissão;
  4. Bloqueios e/ou rejeição da mensagem pela operadora;
  5. Destinatário com terminal móvel desligado, sinal estático, em roaming ou fora da área de cobertura da operadora;
  6. Destinatário em blacklist no banco de dados da SMSFIRE e/ou da operadora;
  7. Qualquer outra impossibilidade técnica fora do escopo da SMSFIRE.
• Não cabe à SMSFIRE qualquer responsabilidade por reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza quanto ao conteúdo da(s) mensagem(ns) enviadas, sendo isto de inteira responsabilidade do USUÁRIO;
• Não é de responsabilidade da SMSFIRE qualquer ônus que o USUÁRIO possa sofrer por possíveis indisponibilidades das plataformas e APIs, assim como por atualizações que afetem a utilização pelo USUÁRIO;
• O USUÁRIO declara ter conhecimento de que a transmissão de diversos lotes de mensagens aos destinatários poderá ter lapso de tempo variável caso existam mais mensagens em fila de processamento nos sistemas da SMSFIRE e das operadoras, assim como em razão de problemas nos equipamentos de transmissão da Internet ou das operadoras;
• O USUÁRIO declara ter conhecimento de que mensagens de SMS concatenadas (acima de 160 caracteres) serão divididas em partes de 153 caracteres, cada parte tarifada individualmente, e que o tempo de processamento e entrega poderá ser superior quando comparado a uma mensagem SMS de até 160 caracteres;
• O USUÁRIO declara estar ciente de que a quantidade de caracteres capaz de ser recebida por SMS depende do modelo e da marca do aparelho celular do destinatário;
• A SMSFIRE não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada em virtude do não recebimento da(s) mensagem(ns) pelo(s) destinatário(s) por indisponibilidade ou falhas das operadoras, assim como por indisponibilidade e/ou alteração de versões das plataformas e APIs que afetem a usabilidade;
• O acesso à SMSFIRE e às suas plataformas e APIs deverá ser realizado através de conexão à rede Internet;
• Os custos para a conexão, de qualquer natureza (mensalidades, tráfego telefônico, hardware necessário, servidores para canais de WhatsApp API), ficam completamente a cargo do USUÁRIO;
• A(s) mensagem(ns) deverá(ão) ser obrigatoriamente gerada(s) somente a partir do(s) sistema(s) desenvolvidos e utilizados pelo USUÁRIO;
• O USUÁRIO obriga-se a arcar com toda e qualquer despesa e/ou penalidade imposta à SMSFIRE em face da não observância das cláusulas aqui estabelecidas, inclusive com as demandas das operadoras, dos destinatários ou de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, em decorrência da(s) mensagem(ns) enviadas pelo USUÁRIO;
• O USUÁRIO fica ciente de que toda tarifa ofertada ou negociada para qualquer canal de comunicação, independentemente da modalidade de cobrança ser pré-paga ou pós-paga, poderá sofrer alterações caso uma ou mais operadoras de telefonia ou fornecedor aplique alteração de tarifa diretamente à SMSFIRE, sendo tais alterações repassadas integralmente ao USUÁRIO, para mais ou para menos, sem aviso prévio, a fim de manter estável o equilíbrio econômico-financeiro da relação;
• O USUÁRIO afirma que não enviará mensagens com teores fraudulentos, falsos ou ofensivos a seus destinatários e está ciente de que, caso tal atividade seja detectada pela SMSFIRE, pelas operadoras de telefonia ou por fornecedores, sofrerá bloqueio de login e IPs, retenção de créditos para arcar com quaisquer despesas geradas por tais atividades ilícitas, e terá seus dados encaminhados às autoridades locais dos destinatários.

9.Concessões

• Para a criação e utilização de uma conta de USUÁRIO, a SMSFIRE não cobra taxa a título de liberação e/ou validação, conforme a política comercial vigente;
• Créditos eventualmente concedidos em caráter de teste são liberalidade da SMSFIRE, não geram direito adquirido e podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento;
• Uma vez que o USUÁRIO se registre, independentemente da ativação ou utilização da conta via plataforma ou APIs, estará automaticamente aceitando todos os termos deste CONTRATO e suas devidas responsabilidades;
• A utilização dos serviços não exige, neste momento, a instalação ou aquisição de software ou hardware específicos, salvo a explícita necessidade de o USUÁRIO possuir acesso à internet para uso das plataformas e APIs da SMSFIRE, cujo funcionamento é baseado em ambiente web;
• Para aquisição de créditos em regime pré-pago para uso da plataforma e/ou APIs da SMSFIRE, o USUÁRIO deverá informar-se sobre os métodos disponibilizados para a aquisição;
• Para modelos de contrato em regime pós-pago, será realizada análise de crédito e social do perfil do USUÁRIO — que deverá ser obrigatoriamente pessoa jurídica —, ficando a aprovação a exclusivo critério da SMSFIRE;
• O valor das tarifas ofertadas pela SMSFIRE em seus sites, landing pages e/ou por agentes comerciais poderá sofrer alterações sem prévio aviso;
• O valor unitário de mensagens, sessões, instâncias e demais itens informados no site oficial ou em mídias sociais oficiais não contempla encargos fiscais e tributários; na contratação definitiva, o valor unitário será adaptado conforme a legislação tributária do país do USUÁRIO;
• Ao utilizar o canal de SMS, será debitada do saldo do USUÁRIO toda mensagem repassada pela SMSFIRE às OPERADORAS, independentemente do recebimento pelo destinatário ou de erro;
• Para a utilização do canal WHATSAPP é necessária a contratação de uma instância, cujo custo mensal ou de setup deverá ser tratado com um dos agentes comerciais da SMSFIRE, sendo o USUÁRIO tarifado pela sessão aberta, que poderá ocorrer a partir de mensagens MT ou MO;
• Ao utilizar o canal BIGDATA, o USUÁRIO será tarifado pela pesquisa bem-sucedida. Pesquisas cujo documento consultado seja inválido ou não esteja disponível em nossa base não são tarifadas.

10.Confidencialidade

• O USUÁRIO obriga-se, por si ou por qualquer pessoa a ele ligada, a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações, bases de dados, documentos ou dados técnicos de propriedade da SMSFIRE, suscetíveis ou não de proteção legal, a que tiver acesso em virtude da presente contratação;
• A SMSFIRE trata as informações do USUÁRIO conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável, observadas as hipóteses de compartilhamento com operadoras, fornecedores e autoridades competentes necessárias à prestação do serviço;
• A obrigação de confidencialidade do USUÁRIO subsiste durante a vigência deste CONTRATO e após o encerramento da conta, nos limites da legislação aplicável.

11.Rescisão

Este CONTRATO poderá ser rescindido, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de quaisquer obrigações constantes deste CONTRATO;
• Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da prestação do serviço;
• Falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, homologadas, de qualquer das partes;
• Desacordo comercial por uma ou ambas as partes;
• Encerramento, a critério da SMSFIRE, da conta de USUÁRIO que apresente indícios de uso ilícito, abusivo ou de risco à integridade das redes envolvidas.

12.Estorno de créditos

O USUÁRIO poderá solicitar a devolução do crédito não utilizado junto à SMSFIRE, ficando o atendimento do pedido sujeito à análise de viabilidade operacional e financeira, nas condições apresentadas abaixo:

• Solicitações de reembolso são analisadas e processadas conforme a disponibilidade operacional da SMSFIRE, sem prazo determinado;
• No ato do aceite da solicitação de reembolso, a SMSFIRE poderá reter 10% (dez por cento) do valor total dos créditos não utilizados, a título de taxa de processamento e custos administrativos, financeiros, contábeis, operacionais, de compliance e de meios de pagamento, nos termos da legislação vigente;
• Caso o saldo de créditos no momento da solicitação seja igual ou superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares norte-americanos), o reembolso poderá ser efetuado em parcelas mensais equivalentes a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor líquido a ser restituído, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e a continuidade das atividades da SMSFIRE;
• Alternativamente, o USUÁRIO poderá solicitar o reembolso integral à vista, sujeito à análise e à aprovação de viabilidade operacional e financeira pela SMSFIRE;
• Durante o período de processamento ou parcelamento do reembolso, o consumo total ou parcial dos créditos remanescentes será interpretado como desistência tácita da solicitação, implicando a suspensão imediata do processo de devolução;
• Persistindo o interesse do USUÁRIO em reembolso após o consumo parcial dos créditos, deverá ser apresentada nova solicitação, sendo recalculado o valor a ser restituído com base no saldo remanescente e nas condições vigentes;
• Em nenhuma hipótese a SMSFIRE realizará reembolso de valores correspondentes a serviços já prestados, mensagens já enviadas, taxas de operadoras, encargos de telecomunicações, impostos ou custos de processamento efetivamente incorridos;
• O valor do reembolso será calculado com base no valor líquido pago pelo USUÁRIO, descontadas taxas, tributos, encargos financeiros e variação cambial, sendo efetuado, quando possível, na mesma moeda e meio de pagamento utilizados na compra, salvo acordo expresso entre as partes;
• A SMSFIRE reserva-se o direito de recusar solicitações de reembolso que caracterizem abuso de direito, fraude, violação deste CONTRATO, tentativa de arbitragem de preços ou uso indevido da plataforma.

13.Disposições gerais

• Não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de terceirização de serviços entre os funcionários da SMSFIRE e o USUÁRIO;
• Toda e qualquer alteração na sistemática ou rotina dos serviços que enseje alteração deste CONTRATO será processada pela SMSFIRE, passando a versão vigente a ser aquela publicada nesta página;
• A responsabilidade das partes cessa em caso fortuito ou de força maior, por atos governamentais e nas demais hipóteses previstas na cláusula de RESCISÃO;
• A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direitos assegurados neste CONTRATO ou na lei em geral não importará renúncia a esses direitos nem novação de obrigações;
• Eventual responsabilidade da SMSFIRE, quando reconhecida, limita-se ao valor dos créditos não utilizados disponíveis na conta do USUÁRIO, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

14.Foro e aceite

Para dirimir as questões oriundas deste CONTRATO, será competente o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao possuir uma conta, independentemente da ativação e da efetiva utilização junto à SMSFIRE, o USUÁRIO estará assinando digitalmente este CONTRATO, que poderá ser apresentado, quando requerido, como o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, bem como prova de sua concordância integral com o conteúdo aqui disposto.